Termos & Condições
Preâmbulo
Os presentes Termos e Condições regulam a relação comercial entre a Associação ProVeg (anteriormente Associação Vegetariana Portuguesa), com sede na Rua da Constituição,nº 1374, 3º direito, 4250-161 Porto, número fiscal 507207106, doravante designada como Associação ProVeg, e os visitantes da loja online do website LEGUMINA que efectuem compras, doravante designadas por “Utilizador”.
A Associação ProVeg assegura o conteúdo disponível no website legumina.org, doravante designado Website, e fornece serviços de acordo com os termos e condições descritos abaixo. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.legumina.org
As partes acordam que as compras efetuadas através do website legumina.org serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
Quando se regista na loja online da Associação ProVeg, o utilizador reconhece que leu, entendeu e concorda com os Termos e Condições.
1. Objetivos
Pretende-se que o presente website funcione, de forma eficiente, como plataforma de venda online de bilhetes de evento relacionados com a missão e estatutos da Associação ProVeg, bem como fonte de informações sobre os mesmos.
A Associação ProVeg poderá comercializar nesta loja online ingressos de acesso a eventos, e outros serviços conexos.
2. Alterações aos Termos e Condições
A Associação ProVeg reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente o conteúdo do website e os presentes “Termos e Condições”.
O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização para verificar se ocorreram quaisquer atualizações ou modificações.
3. Serviços
Os serviços (ingressos e outros) disponíveis no website são apenas para uso pessoal. O Utilizador não poderá vender ou revender nenhum dos ingressos que receber. A Associação ProVeg disponibiliza informação precisa na descrição das características dos serviços, recorrendo a texto, fotografias ou vídeos.
Qualquer informação sobre os ingressos e outros serviços conexos é passível de ser actualizada sempre que necessário.
No caso de ruptura de stock de determinado ingresso ou outro serviço conexo, esta informação constará junto da imagem do mesmo, não sendo possível encomendar o mesmo.
4. Preços
Os preços dos ingressos exibidos no website estão em euros e já incluem o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) à taxa legal em vigor no momento da compra.
Os preços apresentados no website são passíveis de alterações, sendo aplicados os que exibidos no momento da compra. A Associação ProVeg reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Caso ocorra algum erro na exibição do preço de um serviço no website, a Associação ProVeg reserva-se o direito de, após contactar o comprador, cancelar a encomenda e proceder à devolução do dinheiro ao mesmo.
Outras taxas e impostos associados ao envio de mercadorias para certos destinos, nomeadamente para fora da União Europeia são suportados pelo comprador. Tais taxas e impostos variam de país para país, pelo que a Associação ProVeg aconselha o Utilizador que viva fora da União Europeia a informar-se juntos dos organismos governamentais do país que habita sobre os valores que poderá ter que pagar para receber uma encomenda oriunda de Portugal.
5. Propriedade Intelectual
Todas as informações e conteúdos disponíveis no Site, incluindo, sem limitação, marcas comerciais, logotipos, marcas de serviço, texto, gráficos, ícones de botão, imagens, clipes de áudio, compilações de dados e software, e a compilação e organização dos mesmos (coletivamente, “Conteúdo”) é propriedade da Associação ProVeg, dos seus parceiros ou entidades certificadoras, e é protegida pelas leis da República da Portuguesa e outras leis internacionais que regem a proteção à propriedade intelectual, incluindo leis que regem os direitos autorais e marcas registradas.
O Utilizador pode fazer cópias do material impresso e digital para uso por terceiros, somente identificar o website Associação ProVeg como a fonte do conteúdo e materiais, adicionando um URL de nível superior para qualquer uma dessas cópias que são republicadas.
6. Encomenda
O processo de compra na loja online inicia-se pela adição de pelo menos um serviço ao cesto de compras.
Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
- Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de compra
- Efectuar o pagamento utilizando um dos métodos de pagamento disponibilizados para o efeito.
A sua encomenda só será encaminhada para pagamento após clicar no campo “Concordo com os Termos e Condições e Política de Privacidade” e confirmar a conclusão da encomenda. Nesta etapa, a Associação ProVeg aconselha à leitura dos “Termos e Condições”, “Política de Privacidade” e à revisão dos valores e dados constantes da encomenda.
Após confirmar a sua encomenda, surgirá o número e os detalhes da mesma. O acordo de compra é finalizado nesse momento e receberá uma confirmação do mesmo por email. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser re-emitida com alterações.
A Associação ProVeg honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade de um serviço, a Associação ProVeg compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
7. Pagamentos
Após finalizar a encomenda, o Utilizador deve escolher a forma como pretende pagar a mesma. A Associação ProVeg dispões dos seguintes mecanismos de pagamento, via EasyPay – Instituição de Pagamento Lda:
- Referência Multibanco;
- Cartão de Crédito (Visa, Mastercard);
- MB Way.
- PayPal
No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns serviços encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
8. Processamento de Encomendas
A sua encomenda será confirmada imediatamente após ser confirmado o pagamento, na forma de um documento digital de ingresso no evento, e comprovativo de aquisição de outros serviços.
No acto de recepção do bilhete, o cliente deve verificar o documento atentamente. Caso verifique algum erro, deve informar através do email: [email protected]
Reclamações relacionadas com a não entrega do ingresso ou outros serviços conexos, por motivos que não são da responsabilidade do cliente, devem ser comunicados num prazo de 10 dias após a expedição da mesma para o email [email protected].
9. Cancelamento
O processo de cancelamento é tratado caso a caso, pela Associação ProVeg. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto [email protected], sendo as instruções de cancelamento respondidas e definidas pela Associação ProVeg.
10. Devoluções
A Associação ProVeg reserva-se o direito à não devolução do valor pago pelos ingressos e outros serviços relativos ao evento LEGUMINA.
Não obstante, e de acordo com o DL 24/2014, o cliente tem o direito de reclamar e devolver os serviços que recebeu se verificar que estes apresentam erros ou se não estiverem conforme o pedido que fez. Deve comunicar a não conformidade para o email [email protected]. Sendo fundamentada a reclamação, o valor dos ingressos será reembolsado. Nestes casos, o reembolso será processado num período máximo de 3 dias úteis.
11. Responsabilidades do Utilizador e do Cliente
O Utilizador e/ou Cliente deve respeitar a lei e usar de boa fé aquando do manuseamento dos conteúdos do website. Não poderá fazer qualquer alteração ao website nem prejudicar a integridade e a operacionalidade do mesmo. Também não poderá armazenar ou difundir, através do website, conteúdos injuriosos, difamatórios ou que, de alguma forma violem estes “Termos e Condições” e, no geral, os princípios gerais de direito.
Deve também guardar e não partilhar os seus dados pessoais de acesso ao Website, nomeadamente a password, por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta.
Deve facultar os dados de identificação e morada(s) correcta(s) por forma a que a Associação ProVeg consiga processar devidamente as encomendas.
A Associação ProVeg reserva-se no direito de eliminar a conta de qualquer Utilizador que não respeite estas condições.
12. Limitação de Responsabilidades
A Associação ProVeg poderá apresentar Links para outros sites, não se responsabilizando pelo conteúdo, alegações ou acções dos mesmos nem de outros a estes sites ligados;
De acordo com a lei aplicável, a Associação ProVeg não será responsável ou responsabilizada (seja por acordo, negligência ou de outra forma), sob quaisquer circunstâncias, por:
– Qualquer interrupção ou erro que ocorra no seu uso do Website, atrasos ou interrupções de acesso ao website;
– Interrupção do negócio;
-Perdas ou danos de qualquer espécie incorridos como resultado de vírus de computador, falhas de sistema ou mau funcionamento que possam ocorrer em conexão com seu uso do Website, inclusive durante hiperlink para sites de terceiros;
– Quaisquer imprecisões ou omissões no conteúdo ou acontecimentos alheios ao nosso controlo.
13. Confidencialidade e Segurança
A Associação ProVeg segue a norma PCI-DSS (Payment Card Industry – Data Security Standard), criada pelas operadoras de cartão de crédido VISA e Mastercard como forma de garantir segurança na rede de dados, nomeadamente na informação do cartão de crédito que o Utilizador disponibiliza para efectuar pagamentos.
14. Resolução de Litígios
Se as partes não conseguirem resolver os litígios emergentes através de negociações mútuas pacíficas, o Utilizador/Cliente pode recorrer a uma entidade de resolução de conflitos de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel: +351 213 847 484
E-mail: [email protected]
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
Plataforma de Resolução de Litígios em linha (RLL)
Link: https://ec.europa.eu/consumers/
15. Legislação Aplicável
Na conceção e aplicação dos “Termos e Condições” de utilização do Website é aplicável a Lei Portuguesa.
