Termos & Condições
Preâmbulo
Os presentes Termos e Condições regulam a relação comercial entre a Associação Vegetariana Portuguesa, com sede na Rua da Constituição,nº 1374, 3º direito, 4250-161 Porto, número fiscal 507207106, doravante designada como AVP, e os visitantes da loja online do website LEGUMINA que efectuem compras, doravante designadas por “Utilizador”.
A AVP assegura o conteúdo disponível no website legumina.org, doravante designado Website, e fornece serviços de acordo com os termos e condições descritos abaixo. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.legumina.org
As partes acordam que as compras efetuadas através do website legumina.org serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
Quando se regista na loja online da AVP, o utilizador reconhece que leu, entendeu e concorda com os Termos e Condições.
1. Objetivos
Pretende-se que o presente website funcione, de forma eficiente, como plataforma de venda on-line de diversos artigos relacionados com a missão e estatutos da Associação Vegetariana Portuguesa (AVP), bem como fonte de informações sobre os mesmos.
A AVP poderá comercializar nesta loja online ingressos de acesso a eventos, e outros serviços conexos.
2. Alterações aos Termos e Condições
A AVP reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente o conteúdo do website e os presentes “Termos e Condições”.
O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização para verificar se ocorreram quaisquer atualizações ou modificações.
3. Serviços
Os serviços (ingressos e outros) disponíveis no website são apenas para uso pessoal. O Utilizador não poderá vender ou revender nenhum dos ingressos que receber. A AVP disponibiliza informação precisa na descrição das características dos serviços, recorrendo a texto, fotografias ou vídeos.
Qualquer informação sobre os ingressos e outros serviços conexos é passível de ser actualizada sempre que necessário.
No caso de ruptura de stock de determinado ingresso ou outro serviço conexo, esta informação constará junto da imagem do mesmo, não sendo possível encomendar o mesmo.
4. Preços
Os preços dos ingressos exibidos no website estão em euros e já incluem o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) à taxa legal em vigor no momento da compra.
Caso se verifique um aumento do Preços de algum ingresso ou outros serviços conexos, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
Estes preços não incluem os portes de envio. Os mesmos dependem do peso da encomenda e do destino de entrega, pelo que são apresentados no final, na factura, antes de validar o seu pedido. Na factura são discriminados o valor do ingresso ou outros serviços conexos, e o IVA e eventuais descontos ou promoções que estejam a decorrer momento da compra.
Alterações do local ou do dia de entrega da encomenda em trânsito poderão originar custos adicionais sobre os preços de envio fornecidos inicialmente.
Os preços apresentados no website são passíveis de alterações, sendo aplicados os que exibidos no momento da compra. A AVP reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Caso ocorra algum erro na exibição do preço de um serviço no website, a AVP reserva-se o direito de, após contactar o comprador, cancelar a encomenda e proceder à devolução do dinheiro ao mesmo.
Outras taxas e impostos associados ao envio de mercadorias para certos destinos, nomeadamente para fora da União Europeia são suportados pelo comprador. Tais taxas e impostos variam de país para país, pelo que a AVP aconselha o Utilizador que viva fora da União Europeia a informar-se juntos dos organismos governamentais do país que habita sobre os valores que poderá ter que pagar para receber uma encomenda oriunda de Portugal.
5. Propriedade Intelectual
Todas as informações e conteúdos disponíveis no Site, incluindo, sem limitação, marcas comerciais, logotipos, marcas de serviço, texto, gráficos, ícones de botão, imagens, clipes de áudio, compilações de dados e software, e a compilação e organização dos mesmos (coletivamente, “Conteúdo”) é propriedade da AVP, dos seus parceiros ou entidades certificadoras, e é protegida pelas leis da República da Portuguesa e outras leis internacionais que regem a proteção à propriedade intelectual, incluindo leis que regem os direitos autorais e marcas registradas.
O Utilizador pode fazer cópias do material impresso e digital para uso por terceiros, somente identificar o website AVP como a fonte do conteúdo e materiais, adicionando um URL de nível superior para qualquer uma dessas cópias que são republicadas.
6. Encomenda
O processo de compra na loja online inicia-se pela adição de pelo menos um serviço ao cesto de compras.
Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
- Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura); poderá distinguir a “morada de entrega” e a “morada de facturação” e indicar o nome e o NIF que pretente que integre a factura;
- Efectuar o pagamento utilizando um dos métodos de pagamento disponibilizados para o efeito.
A sua encomenda só será encaminhada para pagamento após clicar no campo “Concordo com os Termos e Condições e Política de Privacidade” e confirmar a conclusão da encomenda. Nesta etapa, a AVP aconselha à leitura dos “Termos e Condições”, “Política de Privacidade” e à revisão dos valores e dados constantes da encomenda.
Após confirmar a sua encomenda, surgirá o número e os detalhes da mesma. O acordo de compra é finalizado nesse momento e receberá uma confirmação do mesmo por email. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
A AVP honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade de um serviço, a AVP compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
Caso os serviços apresentados no website já não se encontrem disponíveis no momento do seu último acesso ou quando a AVP recepciona o pedido, o Utilizador será informado da indisponibilidade dos mesmos na loja e, ser-lhe -á proposta uma substituição por um item disponível ou o reembolso imediato do valor pago.
7. Pagamentos
Após finalizar a encomenda, o Utilizador deve escolher a forma como pretende pagar a mesma. A AVP dispões dos seguintes mecanismos de pagamento, via EasyPay – Instituição de Pagamento Lda:
- Referência Multibanco;
- Cartão de Crédito (Visa, Mastercard);
- MB Way.
- PayPal
No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns serviços encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
8. Processamento de Encomendas
A sua encomenda será confirmada imediatamente após ser confirmado o pagamento, na forma de um documento digital de ingresso no evento, e comprovativo de aquisição de outros serviços.
No acto de recepção do bilhete, o cliente deve verificar o documento atentamente. Caso verifique algum erro, deve informar através do email: [email protected]
Reclamações relacionadas com a não entrega do ingresso ou outros serviços conexos, por motivos que não são da responsabilidade do cliente, devem ser comunicados num prazo de 10 dias após a expedição da mesma para o email [email protected].
9. Cancelamento
O processo de cancelamento é tratado caso a caso, pela AVP. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto [email protected], antes do envio encomenda, sendo as instruções de cancelamento respondidas e definidas pela AVP.
Após expedição de ingressos e comprovativo de aquisição de outros serviços, a encomenda não pode ser cancelada.
Caso a encomenda não tenha sido expedida, a mesma pode ser cancelada.
10. Devoluções
A AVP reserva-se o direito à não devolução do custos dos ingressos e outros serviços relativos ao evento LEGUMINA.
Não obstante, e de acordo com o DL 24/2014, o cliente tem o direito de reclamar e devolver os serviços que recebeu se verificar que estes apresentam erros ou se não estiverem conforme o pedido que fez. Deve comunicar a não conformidade para o email [email protected]. Sendo fundamentada a reclamação, o valor dos ingressos será reembolsado. Nestes casos, o reembolso será processado num período máximo de 3 dias úteis.
11. Responsabilidades do Utilizador e do Cliente
O Utilizador e/ou Cliente deve respeitar a lei e usar de boa fé aquando do manuseamento dos conteúdos do website. Não poderá fazer qualquer alteração ao website nem prejudicar a integridade e a operacionalidade do mesmo. Também não poderá armazenar ou difundir, através do website, conteúdos injuriosos, difamatórios ou que, de alguma forma violem estes “Termos e Condições” e, no geral, os princípios gerais de direito.
Deve também guardar e não partilhar os seus dados pessoais de acesso ao Website, nomeadamente a password, por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta.
Deve facultar os dados de identificação e morada(s) correcta(s) por forma a que a AVP consiga processar devidamente as encomendas.
A AVP reserva-se no direito de eliminar a conta de qualquer Utilizador que não respeite estas condições.
12. Limitação de Responsabilidades
A AVP poderá apresentar Links para outros sites, não se responsabilizando pelo conteúdo, alegações ou acções dos mesmos nem de outros a estes sites ligados;
De acordo com a lei aplicável, a AVP não será responsável ou responsabilizada (seja por acordo, negligência ou de outra forma), sob quaisquer circunstâncias, por:
– Qualquer interrupção ou erro que ocorra no seu uso do Website, atrasos ou interrupções de acesso ao website;
– Interrupção do negócio;
-Perdas ou danos de qualquer espécie incorridos como resultado de vírus de computador, falhas de sistema ou mau funcionamento que possam ocorrer em conexão com seu uso do Website, inclusive durante hiperlink para sites de terceiros;
– Quaisquer imprecisões ou omissões no conteúdo ou acontecimentos alheios ao nosso controlo.
13. Confidencialidade e Segurança
A AVP segue a norma PCI-DSS (Payment Card Industry – Data Security Standard), criada pelas operadoras de cartão de crédido VISA e Mastercard como forma de garantir segurança na rede de dados, nomeadamente na informação do cartão de crédito que o Utilizador disponibiliza para efectuar pagamentos.
14. Resolução de Litígios
Se as partes não conseguirem resolver os litígios emergentes através de negociações mútuas pacíficas, o Utilizador/Cliente pode recorrer a uma entidade de resolução de conflitos de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel: +351 213 847 484
E-mail: [email protected]
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
Plataforma de Resolução de Litígios em linha (RLL)
Link: https://ec.europa.eu/consumers/
15. Legislação Aplicável
Na conceção e aplicação dos “Termos e Condições” de utilização do Website é aplicável a Lei Portuguesa.
